Processo físico
Proíbe a cobrança de valores adicionais na matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência nas instituições privadas de ensino regular, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência