Processo físico
Proíbe a cobrança de valores adicionais na matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência nas instituições privadas de ensino regular, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
13/10/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
13/10/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação -D.A.- n° 6.903, de 14/10/2015
13/10/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/10/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/10/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal
15/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2019
Coordenadoria de Documentação