Processo físico
Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.
| Entrada | 25/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
25/11/2021
Folha de Distribuição
26/11/2021
Parecer
07/12/2021
Folha Votação
07/12/2021
Em Diligência
07/12/2021
Resultado da Diligência
07/04/2022
Parecer
12/07/2022
Pedido de Vista
12/07/2022
Folha Votação
29/11/2022
Termo de Remessa
10/01/2023
Folha de Distribuição
10/01/2023