Processo físico
Regula a venda de produtos e serviços através de "telemarketing" no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2011 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
2ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
08/02/2012 às 14:00
4ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/02/2012 às 14:00
5ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/02/2012 às 14:00