Processo físico

PL./0442.1/2011

Torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos jornais de circulação no Estado de Santa Catarina. *RECONSTITUÍDO

Entrada 06/10/2011
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça