Processo físico
Dispõe sobre a proibição na jurisdição do Estado de Santa Catarina do funcionamento do serviço de telemarketing em dias e horários que especifica e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 12/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Professor Grando |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.