Processo físico
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelo Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, acerca da disponibilização de dados abertos e interfaces de aplicações "web", nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e demais legislações vigentes no País, visando preservar a transparência e assegurar o acesso à informação.
| Entrada | 24/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
25/11/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.983, de 26/11/21
25/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/11/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
26/11/2021
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
26/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
29/11/2021
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
07/12/2021
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
07/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
12/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
12/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
12/04/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
13/04/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação