Processo físico

PL./0438.5/2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelo Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, acerca da disponibilização de dados abertos e interfaces de aplicações "web", nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e demais legislações vigentes no País, visando preservar a transparência e assegurar o acesso à informação.

Entrada 24/11/2021
Autoria Laércio Schuster
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.