Processo físico

PL./0437.4/2009

Cria o Cadastro para Bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências.

Entrada 20/10/2009
Autoria Carlos Chiodini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Finanças e Tributação