Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Ibirama. (alargamento da Rua Getúlio Vargas)
| Entrada | 11/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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