Processo físico
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Barreiros, em Laguna.
| Entrada | 05/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | José Paulo Serafim |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.