Processo físico
Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades de todo Estado e adota outras providências.
| Entrada | 20/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Chiodini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.