Processo físico

PL./0433.0/2009

Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades de todo Estado e adota outras providências.

Entrada 20/10/2009
Autoria Carlos Chiodini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde