Processo físico
Institui o dia 20 de junho como data comemorativa do Oficial de Justiça no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.