Processo físico
Altera os arts. 177 e 178 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/11/2019
Parecer
06/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
26/05/2021
Parecer
30/06/2021
Folha Votação
14/07/2021