Processo físico
Revoga a Lei nº 12.111, de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim.
| Entrada | 05/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura