Processo físico
Altera a Lei nº 17.637, de 2018, que "Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências" para o pagamento das custas processuais, multa penal e honorários advocatícios, utilizando o pecúlio.
| Entrada | 11/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Adrianinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/11/2021
Folha de Distribuição
12/11/2021
Parecer
23/11/2021
Folha Votação
23/11/2021
Em Diligência
24/11/2021
Resultado da Diligência
25/02/2022
Resultado da Diligência
16/03/2022