Processo físico
Assegura o sepultamento, por conta do Estado, nos casos que menciona.
| Entrada | 20/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Nelson Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.