Processo físico
Estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
126ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
13/12/2022 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/12/2022 às 15:48