Altera a Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências". Dentro deste projeto foi apensado o PL./0472.7/2017 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0472.7/2017 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0472.7/2017