Processo físico

PL./0419.2/2013

Altera o "caput" dos arts. 1° e 2° da Lei n° 15.390, de 2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, para estabelecer indexador e nova data do término do benefício.

Entrada 02/10/2013
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente