Processo físico
Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/11/2021
Folha de Distribuição
12/11/2021
Parecer
29/11/2021
Pedido de Vista
30/11/2021
Folha Votação
25/05/2022
Termo de Remessa
27/05/2022
Folha de Distribuição
30/05/2022
Folha de Distribuição
20/06/2022
Folha de Distribuição
12/07/2022
Folha de Distribuição
10/10/2022