Autoriza o Poder Executivo através de suas concessionárias, permissionárias de serviços públicos, empresas públicas, privadas e/ou sociedades de economia mista, de captação e distribuição de energia elétrica em operação no Estado de Santa Catarina a conceder cinquenta por cento de desconto na tarifa de consumo de energia elétrica dos pescadores artesanais e aquicultores.