Processo físico
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0418.1/2021 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0418.1/2021
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/11/2021
Folha de Distribuição
05/11/2021
Parecer
09/11/2021
Folha Votação
09/11/2021
Resultado da Diligência
03/02/2022
Parecer
08/03/2022
Requerimento
16/03/2022
Emenda
18/05/2022
Emenda
18/05/2022