Processo físico
Institui o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (FADEP-SC).
| Entrada | 06/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
06/11/2019
Parecer
03/12/2019
Folha Votação
03/12/2019
Parecer
04/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019