Processo físico

PL./0401.3/2009

Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

Entrada 29/09/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura