Processo físico
Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/10/2021
Folha de Distribuição
29/10/2021
Parecer
16/11/2021
Folha Votação
16/11/2021
Em Diligência
16/11/2021
Resultado da Diligência
04/02/2022