Processo físico
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/11/2019
Parecer
14/11/2019
Folha Votação
19/11/2019
Parecer
25/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Parecer
27/11/2019
Folha Votação
27/11/2019