Processo físico
Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. --------------------------------- Retirado Regime de URGÊNCIA, através da MSG/783/2017
| Entrada | 13/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.