Processo físico
Dispõe sobre as ações de polícia administrativa realizadas pela Polícia Militar no exercício das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0934.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 10/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Emenda
10/12/2018
Parecer
11/12/2018
Folha Votação
11/12/2018
Parecer
12/12/2018
Voto Vista
18/12/2018
Folha Votação
18/12/2018
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021