Processo físico
Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/10/2019
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
19/05/2020
Parecer
30/06/2020
Voto Vista
23/06/2021
Folha Votação
14/07/2021
Resultado da Diligência
16/09/2021