Processo físico
Dispõe sobre a garantia do direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
11/12/2018
Folha Votação
12/12/2018