Processo físico

PL./0393.9/2019

Proíbe de deletar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado de Santa Catarina nas redes sociais e adota outras providências.

Entrada 29/10/2019
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Educação e Cultura