Processo físico
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 12.948, de 11 de maio de 2004.
| Entrada | 18/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família