Processo físico

PL./0391.7/2019

Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.

Entrada 24/10/2019
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 100ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    08/12/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 32ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2020 às 17:00

    Ordem do Dia