Processo físico
Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
24/10/2019
Parecer
25/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Resultado da Diligência
07/02/2020
Parecer
09/03/2020
Folha Votação
10/03/2020
Parecer
21/07/2020
Folha Votação
29/07/2020
Parecer
26/11/2020
Folha Votação
02/12/2020