Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Escola Estadual de Ensino Médio Professor Lino Floriani a Escola Estadual de Ensino Médio Vitor Meirelles, de Jaraguá do Sul.