Processo físico
Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Santa Catarina às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e adota outras providências.
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
24/10/2019
Parecer
19/11/2019
Folha Votação
19/11/2019