Processo físico
Dispõe sobre a cessão parcial de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.
| Entrada | 13/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/10/2021
Folha de Distribuição
18/10/2021
Parecer
09/11/2021
Folha Votação
09/11/2021
Termo de Remessa
09/11/2021
Folha de Distribuição
10/11/2021
Parecer
24/11/2021
Folha Votação
24/11/2021
Termo de Remessa
24/11/2021
Folha de Distribuição
26/11/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021