Processo físico
Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018