Processo físico
Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/12/2016 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde