Processo físico

PL./0387.0/2007

Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. ----------------------------------------------------------------- Este processo foi apensado ao PL./0135/07

Entrada 28/08/2007
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação