Processo físico
Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
| Entrada | 22/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/10/2019
Parecer
03/12/2019
Folha Votação
18/02/2020
Parecer
25/05/2021
Folha Votação
23/06/2021
Parecer
26/10/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Emenda
16/02/2022
Folha de Distribuição
25/02/2022
Parecer
12/04/2022
Folha Votação
13/04/2022
Termo de Remessa
13/04/2022