Processo físico
Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após às 16:00 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.
| Entrada | 17/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
17/09/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
17/09/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.6.088, de 18/09/09
17/09/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/09/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/09/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
17/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
17/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
17/09/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Elizeu Mattos
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/02/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Elizeu Mattos
23/02/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
23/02/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
24/02/2010
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2010
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Comunicada ao Plenário o Parecer da Mesa pelo ARQUIVAMENTO do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO
04/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
04/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/05/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/05/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of.n. 082/10
04/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
11/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/06/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/06/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/06/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/06/2010
Coordenadoria de Documentação