Processo físico
Cria a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e adota outras providências.
| Entrada | 26/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.