Processo físico
Reconhece o Município de Imbituba como a Capital Catarinense da Baleia Franca.
| Entrada | 08/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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