Processo físico

PL./0380.4/2016

Institui o Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola.

Entrada 06/12/2016
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Educação e Cultura