Acervo físico
Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Projeto Original
07/10/2021
Folha de Distribuição
08/10/2021
Parecer
25/10/2021
Folha Votação
26/10/2021
Em Diligência
27/10/2021
Resultado da Diligência
04/02/2022
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
04/05/2022
Pedido de Vista
25/05/2022
Pedido de Vista
25/05/2022