Acervo físico

PL./0379.0/2021

Dispõe sobre tornar obrigatório publicar no Diário Oficial do Estado (DOE/SC), informações acerca das empresas vencedoras de licitação e sobre a idoneidade moral dos nomeados em cargo em comissão no Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/10/2021
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Projeto Original

    07/10/2021

  • Folha de Distribuição

    08/10/2021

  • Parecer

    25/10/2021

  • Folha Votação

    26/10/2021

  • Em Diligência

    27/10/2021

  • Resultado da Diligência

    04/02/2022

  • Folha de Distribuição

    14/02/2022

  • Parecer

    04/05/2022

  • Pedido de Vista

    25/05/2022

  • Pedido de Vista

    25/05/2022