Processo físico
Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para incluir a dispensa da autenticação de cópia de documentos expedidos no País. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0934.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 03/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck e Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/10/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.179, de 03/10/2017
03/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/10/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/10/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
04/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
04/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
05/10/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0528.6/2019
16/05/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/05/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
03/06/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
03/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
03/06/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL
02/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/07/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/07/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
02/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
17/07/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
17/07/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. João Amin
Recebido
17/07/2019
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de Encaminhamento
26/08/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/08/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
27/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
27/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/08/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
27/08/2019
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
28/08/2019
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2019
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
11/09/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
11/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
11/09/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL
08/10/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2019
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
09/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
14/10/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
14/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. João Amin
Recebido
14/10/2019
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
05/11/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
05/11/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
05/11/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/11/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/11/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/11/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/11/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
05/11/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
06/11/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
06/11/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
06/11/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL
11/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
11/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.567, de 3/1/2020
17/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 001/20, de 7/01/20
07/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.913, de 28/01/2020
29/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.191, de 29/01/2020
29/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação