Processo físico
Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para incluir a dispensa da autenticação de cópia de documentos expedidos no País. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0934.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 03/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck e Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018
Parecer
02/07/2019
Folha Votação
02/07/2019
Parecer
26/08/2019
Folha Votação
27/08/2019
Parecer
08/10/2019
Folha Votação
08/10/2019
Parecer
05/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
16/12/2019